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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 03004259120148240042

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de MaravilhaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-06-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c030c443abdf762969ca2ff54357d8b6282fc9bec3475a8a79c659e908b553d5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03004259120148240042 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Maravilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c030c443abdf762969ca2ff54357d8b6282fc9bec3475a8a79c659e908b553d5. SHA-256 do comentário: 16d7ef97a01a34b4804f755a6f760097e0f36714aab9449e70ecdaa8df1f9f3c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: c030c443abdf762969ca2ff54357d8b6282fc9bec3475a8a79c659e908b553d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  2. 2020-04-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2020-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2020-05-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-05-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-05-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2020-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-06-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-06-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-06-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-06-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-06-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2020-06-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-06-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-06-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-07-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-27T19:03:24.755000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140618171522
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-06-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c030c443abdf762969ca2ff54357d8b6282fc9bec3475a8a79c659e908b553d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-06-20 a 2020-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-20
Documento (TPU 581)
2020-06-24
Publicação (TPU 92)
2020-06-22
Definitivo (TPU 246)
2020-06-22
Documento (TPU 581)
2020-06-22
Documento (TPU 581)
2020-06-16
Conclusão (TPU 51)
2020-06-16
Conclusão (TPU 51)
2020-06-16
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-01
Documento (TPU 581)
2020-06-01
Recebimento (TPU 132)
2020-05-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-31T12:43:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2020-07-20T20:44:54.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-06-24T12:33:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-06-22T20:06:23.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-06-22T12:49:43.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-06-22T12:49:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-06-16T23:50:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2020-06-16T17:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2020-06-16T17:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2020-06-01T16:41:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2020-06-01T16:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-05-29T15:33:55.000Z — Recebimento (TPU 979)
  13. 2020-05-29T15:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-05-18T14:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2020-05-05T16:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2020-05-04T07:09:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2020-04-29T20:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-04-28T17:49:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2020-04-20T07:43:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-04-16T20:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-04-16T16:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2020-04-16T16:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2020-04-16T16:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-04-16T03:01:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2020-04-13T17:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2020-04-13T17:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2020-04-13T17:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-03-30T08:29:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-03-26T20:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-03-26T17:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2020-03-06T15:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2020-03-06T15:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2020-02-17T15:15:25.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2019-12-23T08:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-12-13T16:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-12-13T16:16:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2019-12-13T16:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-12-13T15:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-11-28T01:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-10-02T14:41:04.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.