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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJSC 03007708620168240042

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de MaravilhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e043f697ee1c2970a041fc2a08e17d011243f11ee6ceb1cb6b67b9b493568728

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e043f697ee1c2970a041fc2a08e17d011243f11ee6ceb1cb6b67b9b493568728
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  2. 2019-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2019-12-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2019-12-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-01-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2020-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2020-05-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2020-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2020-05-08 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2020-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2020-06-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2020-06-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2020-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2020-07-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2020-07-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-08-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-27 a 2020-08-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-20
Documento (TPU 581)
2020-07-06
Definitivo (TPU 246)
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-06-25
Documento (TPU 581)
2020-06-25
Recebimento (TPU 979)
2020-06-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-25
Recebimento (TPU 132)
2020-06-25
(TPU )
2020-05-12
(TPU )
2020-05-12
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-25T15:22:47.000Z — (TPU )
  2. 2020-05-12T14:00:25.000Z — (TPU )
  3. 2020-05-12T09:40:46.000Z — (TPU )
  4. 2020-05-07T12:33:25.000Z — (TPU )
  5. 2020-01-02T16:15:34.000Z — (TPU )
  6. 2019-12-18T15:52:56.000Z — (TPU )
  7. 2019-10-11T17:36:34.000Z — (TPU )
  8. 2019-10-11T17:36:33.000Z — (TPU )
  9. 2019-10-08T10:15:17.000Z — (TPU )
  10. 2019-09-26T18:37:00.000Z — (TPU )
  11. 2019-09-04T16:17:41.000Z — (TPU )
  12. 2019-07-10T14:20:12.000Z — (TPU )
  13. 2019-07-09T18:49:17.000Z — (TPU )
  14. 2019-06-10T13:31:03.000Z — (TPU )
  15. 2018-10-19T15:51:32.000Z — (TPU )
  16. 2018-10-10T20:52:38.000Z — (TPU )
  17. 2018-09-18T11:15:59.000Z — (TPU )
  18. 2018-09-17T20:45:15.000Z — (TPU )
  19. 2018-05-21T14:30:43.000Z — (TPU )
  20. 2018-05-18T13:24:59.000Z — (TPU )
  21. 2017-08-18T19:27:02.000Z — (TPU )
  22. 2016-06-20T15:53:00.000Z — (TPU )
  23. 2016-05-27T15:59:07.000Z — (TPU )
  24. 2016-05-27T15:59:04.000Z — (TPU )
  25. 2020-08-01T02:27:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2020-07-30T22:51:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2020-07-20T20:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-07-06T13:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-07-06T13:32:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2020-06-25T15:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-06-25T14:27:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2020-06-25T14:27:28.000Z — Recebimento (TPU 979)
  33. 2020-06-25T14:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2020-05-08T23:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2020-05-08T22:54:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2020-05-06T16:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2020-02-06T12:43:40.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2020-01-28T15:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2020-01-28T15:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2019-12-16T21:43:28.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.