STJ — 2699575
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7225f1b980951a7a939900fa3c2c7903c079ce4938ea1a96c8b16b0a93e26cc8
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso
especial, mantendo o regime semiaberto e vedando a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
2. O Tribunal de origem fixou o regime semiaberto e vedou a
substituição da pena, considerando a reincidência da acusada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da
reincidência, violam os artigos 33, §2º, "c", e 44, I, do Código
Penal.
III. Razões de decidir
4. A reincidência justifica a fixação do
regime semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos,
conforme a Súmula n. 269 do STJ.
5. A reincidência impede a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no art.
44, inciso II, do Código Penal.
6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da
Súmula n. 83 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A reincidência justifica a fixação do
regime semiaberto, mesmo com pena inferior a quatro anos. 2. A
reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, "c";
art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp
2.534.616/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 11/6/2024; AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de
18/2/2025; AREsp n. 2.605.787/SC, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO E
SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso
especial, mantendo o regime semiaberto e vedando a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
2. O Tribunal de origem fixou o regime semiaberto e vedou a
substituição da pena, considerando a reincidência da acusada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da
reincidência, violam os artigos 33, §2º, "c", e 44, I, do Código
Penal.
III. Razões de decidir
4. A reincidência justifica a fixação do
regime semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos,
conforme a Súmula n. 269 do STJ.
5. A reincidência impede a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no art.
44, inciso II, do Código Penal.
6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da
Súmula n. 83 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A reincidência justifica a fixação do
regime semiaberto, mesmo com pena inferior a quatro anos. 2. A
reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos."
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, "c";
art. 44, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp
2.534.616/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 11/6/2024; AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de
18/2/2025; AREsp n. 2.605.787/SC, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.