TRF1 — 00000428320124013906

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Infração Administrativa

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Movimentações públicas

1. 2012-04-18T10:06:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2012-05-02T11:20:56.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2012-05-07T10:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2012-06-01T16:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2012-07-17T17:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2012-09-18T12:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2012-10-16T15:14:01.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2012-12-06T11:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2012-12-13T14:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2013-02-21T17:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2013-02-25T15:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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12. 2013-05-09T11:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2013-06-19T15:26:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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14. 2013-08-07T16:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2013-08-20T10:27:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2013-09-18T10:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2013-10-28T08:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2014-05-13T16:31:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2014-05-20T10:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

20. 2014-06-27T15:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

21. 2014-07-01T15:36:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ],
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        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

22. 2014-11-03T14:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

23. 2014-11-26T15:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

24. 2015-03-09T08:28:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "valor": 40
        }
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        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

25. 2015-03-12T15:52:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

26. 2015-05-20T16:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

27. 2015-06-05T10:42:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

28. 2015-08-26T16:32:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

29. 2015-11-23T16:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

30. 2016-01-07T15:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

31. 2016-11-14T09:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

32. 2016-11-14T11:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

33. 2012-05-02T11:20:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

34. 2012-05-02T11:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

35. 2012-05-08T10:02:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

36. 2012-05-21T09:06:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

37. 2012-06-01T13:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

38. 2012-09-04T15:45:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

39. 2012-09-04T15:47:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

40. 2012-09-18T15:21:15.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

41. 2012-11-20T15:12:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

42. 2012-11-20T16:28:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

43. 2012-11-21T10:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

44. 2012-12-04T12:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

45. 2013-01-29T16:25:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

46. 2013-01-29T16:26:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

47. 2013-01-30T15:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

48. 2013-02-19T12:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

49. 2013-03-14T14:16:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

50. 2013-03-14T14:17:27.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

51. 2013-05-13T17:26:45.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

52. 2013-05-14T09:44:09.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

53. 2013-07-03T17:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

54. 2013-07-08T15:44:03.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

55. 2013-08-07T16:12:42.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

56. 2013-08-23T15:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

57. 2013-08-27T17:29:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

58. 2013-09-03T15:29:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

59. 2013-09-17T15:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

60. 2013-12-03T13:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

61. 2013-12-05T15:45:30.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

62. 2014-01-27T15:27:36.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

63. 2014-02-04T10:23:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

64. 2014-02-06T09:51:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

65. 2014-03-18T14:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

66. 2014-03-27T09:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

67. 2014-03-31T08:39:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

68. 2014-04-14T14:50:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

69. 2014-05-13T16:25:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

70. 2014-05-26T13:22:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

71. 2014-06-06T10:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

72. 2014-06-09T08:28:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

73. 2014-06-13T11:43:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

74. 2014-06-26T14:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

75. 2014-09-15T14:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

76. 2014-09-15T14:45:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

77. 2014-10-15T15:19:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

78. 2014-10-30T14:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

79. 2015-03-03T12:18:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

80. 2015-03-03T12:19:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

81. 2015-03-13T15:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

82. 2015-05-21T11:27:04.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

83. 2015-07-21T11:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

84. 2015-07-29T09:53:21.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

85. 2015-07-31T17:45:35.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

86. 2015-09-15T15:44:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

87. 2015-09-16T09:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

88. 2015-09-17T09:59:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

89. 2015-09-23T14:09:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

90. 2015-10-16T08:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

91. 2016-06-14T13:58:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

92. 2016-06-24T09:22:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

93. 2016-07-25T10:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

94. 2016-07-27T09:12:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

95. 2016-08-31T10:13:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

96. 2016-09-15T11:02:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

97. 2016-10-27T16:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

98. 2017-01-30T12:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

99. 2017-02-13T15:35:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15395",
        "nome": "Vara Única de Paragominas"
      }
    }

100. 2022-04-05T10:55:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

101. 2022-05-11T10:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

102. 2022-05-11T10:08:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

103. 2022-05-13T08:29:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

104. 2022-06-14T11:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

105. 2022-06-14T11:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

106. 2022-06-14T11:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Certidão",
           "valor": 107
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

107. 2022-06-14T11:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

108. 2022-06-14T11:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

109. 2022-06-14T11:22:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

110. 2022-06-14T11:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

111. 2022-06-14T11:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

112. 2022-06-16T00:46:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

113. 2022-06-17T00:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

114. 2022-06-17T00:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

115. 2022-06-21T19:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

116. 2022-08-06T00:44:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

117. 2022-08-06T08:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

118. 2022-08-09T04:23:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

119. 2022-09-27T09:38:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "15395",
         "nome": "Vara Única de Paragominas"
       }
     }

120. 2024-11-09T11:48:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 2,
           "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
           "nome": "sorteio",
           "valor": 2
         },
         {
           "codigo": 17,
           "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
           "nome": "alteração de competência do órgão",
           "valor": 84
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

121. 2025-01-23T17:08:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

122. 2025-01-23T17:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para despacho",
           "valor": 5
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

123. 2025-01-23T17:19:21.000Z — Conclusão (TPU 15101)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

124. 2025-01-23T17:19:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

125. 2025-01-23T17:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para despacho",
           "valor": 5
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

126. 2025-01-24T11:08:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

127. 2025-01-24T11:08:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

128. 2025-01-29T14:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 3,
           "descricao": "tipo_de_conclusao",
           "nome": "para despacho",
           "valor": 5
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "17729",
         "nome": "06ª - Belém"
       }
     }

129. 2025-01-29T14:54:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 2,
           "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
           "nome": "prevenção",
           "valor": 3
         },
         {
           "codigo": 17,
           "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
           "nome": "incompetência",
           "valor": 83
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "13671",
         "nome": "09ª - Belém"
       }
     }

130. 2025-12-16T12:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 19,
           "descricao": "tipo_de_peticao",
           "nome": "Petição (outras)",
           "valor": 57
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "13671",
         "nome": "09ª - Belém"
       }
     }

131. 2026-07-22T13:14:48.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "13671",
         "nome": "09ª - Belém"
       }
     }

132. 2026-07-22T13:14:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "13671",
         "nome": "09ª - Belém"
       }
     }

133. 2026-09-18T12:04:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "13671",
         "nome": "09ª - Belém"
       }
     }

134. 2026-09-18T12:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "complementosTabelados": [
         {
           "codigo": 4,
           "descricao": "tipo_de_documento",
           "nome": "Outros documentos",
           "valor": 80
         }
       ],
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "13671",
         "nome": "09ª - Belém"
       }
     }

135. 2026-09-22T00:16:14.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "13671",
         "nome": "09ª - Belém"
       }
     }

136. 2026-09-22T00:16:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "13671",
         "nome": "09ª - Belém"
       }
     }