STJ — 2814650
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36f6d7e90cf612c92266fddcbd8c00e6feeb6403f38e99bbabcd194cdd5f070c
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme a jurisprudência desta Corte, "'A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional' (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019)" (AgRg no HC n. 853.703/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
- No caso dos autos, conforme considerou o Tribunal de origem, há provas suficientes de que o recorrente exerce função de liderança na organização criminosa PCC, notadamente conversas interceptadas e outros elementos de prova.
- O Tribunal concluiu, assim, que os requisitos do art. 3º da Lei 11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009 foram atendidos, justificada a transferência do preso para o sistema penitenciário federal com objetivo de assegurar a segurança pública, contexto em que a inversão do acórdão demandaria amplo revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE
PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "'A transferência e a
inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança
máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no
interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do
art. 3º da Lei n. 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional'
(HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019)" (AgRg no HC n. 853.703/RJ,
relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
2. No caso dos autos, conforme considerou o Tribunal de origem, há
provas suficientes de que o recorrente exerce função de liderança na
organização criminosa PCC, notadamente conversas interceptadas e
outros elementos de prova.
3. O Tribunal concluiu, assim, que os requisitos do art. 3º da Lei
11.671/2008 e do Decreto 6.877/2009 foram atendidos, justificada a
transferência do preso para o sistema penitenciário federal com
objetivo de assegurar a segurança pública, contexto em que a
inversão do acórdão demandaria amplo revolvimento fático-probatório,
incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.