Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme destacado pela Corte local, "de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Pena…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme destacado pela Corte local, "de
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra
vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na
hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no art. 217-A do
Código Penal, não sendo possível desclassificar a conduta para as
preconizadas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais" (AgRg
no AREsp n. 1.799.102/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe de 4/5/2021). (AgRg no HC n. 852.112/ES, relator Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe
de 3/5/2024.)2. O pedido de absolvição ou de desclassificação da
conduta para contravenção penal demanda revolvimento
fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7/STJ.3. O acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive
em recurso repetitivo, atraindo a incidência do óbice previsto na
Súmula n. 83/STJ.4. A ausência de manifestação da instância de
origem sobre a alegada violação aos arts. 71 do Código Penal e 41 do
Código de Processo Penal impede a análise da matéria nesta
instância, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas
n. 282/STF e 211/STJ.5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.