STJ — 2791706
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 570fa6f6ef7ba70674339cf4c0e8366ab429305a4da0d6c33ebf2b1cbbe2c4b7
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta de tráfico
de drogas para porte de drogas para consumo pessoal.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou a sentença
condenatória de primeiro grau, absolvendo o acusado da imputação de
tráfico de drogas e enquadrando a conduta no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, com base no conjunto probatório que indicava a posse de
36,5g de maconha para uso pessoal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso
pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as
circunstâncias do flagrante, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o
reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível afastar a
desclassificação do delito sem tal reexame.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico de
drogas para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado pela
Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o
reexame de provas para desclassificação do delito."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33 e
40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp
2615772/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2671790/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 10.12.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe que desclassificou a conduta de tráfico
de drogas para porte de drogas para consumo pessoal.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou a sentença
condenatória de primeiro grau, absolvendo o acusado da imputação de
tráfico de drogas e enquadrando a conduta no art. 28 da Lei n.
11.343/2006, com base no conjunto probatório que indicava a posse de
36,5g de maconha para uso pessoal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso
pessoal, considerando a quantidade de droga apreendida e as
circunstâncias do flagrante, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o
reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível afastar a
desclassificação do delito sem tal reexame.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico de
drogas para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado pela
Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o
reexame de provas para desclassificação do delito."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33 e
40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp
2615772/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em
18.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2671790/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 10.12.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.