O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para
reconhecer a nulidade dos atos persecutórios decorrentes da atuação
indevida de guardas civis municipais e absolver o acusado das
imputações.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se havia fundada suspeita para a atuação dos guardas municipais,
justificando a abordagem e a busca pessoal.
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática está em consonância
com a jurisprudência consolidada, que exige fundada suspeita,
objetivamente aferível, para a validade da abordagem e busca
pessoal, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal.
4. A escolha do vestuário do indivíduo, como o uso de blusa de frio,
não constitui, por si só, indício de prática criminosa, sendo
insuficiente para justificar a medida invasiva.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A validade da abordagem e busca pessoal por
guardas municipais exige fundada suspeita, objetivamente aferível."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, art. 144,
§ 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588, Tema 656;
STJ, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.09.2023;
STJ, AgRg no HC 764.249/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j.
24.04.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ABORDAGEM POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.
NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para
reconhecer a nulidade dos atos persecutórios decorrentes da atuação
indevida de guardas civis municipais e absolver o acusado das
imputações.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se havia fundada suspeita para a atuação dos guardas municipais,
justificando a abordagem e a busca pessoal.
III. Razões de decidir
3. A decisão monocrática está em consonância
com a jurisprudência consolidada, que exige fundada suspeita,
objetivamente aferível, para a validade da abordagem e busca
pessoal, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal.
4. A escolha do vestuário do indivíduo, como o uso de blusa de frio,
não constitui, por si só, indício de prática criminosa, sendo
insuficiente para justificar a medida invasiva.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A validade da abordagem e busca pessoal por
guardas municipais exige fundada suspeita, objetivamente aferível."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, art. 144,
§ 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588, Tema 656;
STJ, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.09.2023;
STJ, AgRg no HC 764.249/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j.
24.04.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.