STJ — 866567
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a61f3771af2f103bc91d90530356ffd59c487e3cc1ffbc0edbd2c4971d1163e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu
habeas corpus para trancar ação penal por apropriação indébita, em
razão de inadimplemento de contrato de mútuo.
2. A decisão agravada considerou que o descumprimento de contrato de
mútuo não configura crime de apropriação indébita, mas sim ilícito
civil, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de
Justiça.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o inadimplemento de contrato de mútuo pode ser tipificado como
crime de apropriação indébita.
4. Há também a discussão sobre a possibilidade de reclassificação
jurídica dos fatos durante a instrução criminal, justificando o
prosseguimento da ação penal.
III. Razões de decidir
5. O descumprimento de contrato de mútuo não
configura crime de apropriação indébita, mas ilícito civil, conforme
jurisprudência pacificada do STJ.
6. A atipicidade da conduta do agravado foi comprovada, não se
subsumindo ao tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal,
ainda que o valor seja considerado elevado.
7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por
seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. O descumprimento de contrato de mútuo não
configura crime de apropriação indébita, mas ilícito civil. 2. A
atipicidade da conduta em casos de mútuo inviabiliza a ação penal
por apropriação indébita".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 168.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 375.884/GO,
Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25.02.2014; STJ, RHC
29.289/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma,
julgado em 07.04.2011.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO.
ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério
Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu
habeas corpus para trancar ação penal por apropriação indébita, em
razão de inadimplemento de contrato de mútuo.
2. A decisão agravada considerou que o descumprimento de contrato de
mútuo não configura crime de apropriação indébita, mas sim ilícito
civil, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de
Justiça.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o inadimplemento de contrato de mútuo pode ser tipificado como
crime de apropriação indébita.
4. Há também a discussão sobre a possibilidade de reclassificação
jurídica dos fatos durante a instrução criminal, justificando o
prosseguimento da ação penal.
III. Razões de decidir
5. O descumprimento de contrato de mútuo não
configura crime de apropriação indébita, mas ilícito civil, conforme
jurisprudência pacificada do STJ.
6. A atipicidade da conduta do agravado foi comprovada, não se
subsumindo ao tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal,
ainda que o valor seja considerado elevado.
7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por
seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. O descumprimento de contrato de mútuo não
configura crime de apropriação indébita, mas ilícito civil. 2. A
atipicidade da conduta em casos de mútuo inviabiliza a ação penal
por apropriação indébita".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 168.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 375.884/GO,
Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25.02.2014; STJ, RHC
29.289/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma,
julgado em 07.04.2011.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.