STJ — 1000392
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce3d9950a9dadd438370e8a9d87521a0e97e632a32be9018fecda3c617cdfe86
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, é cabível o julgamento monocrático do habeas corpus pelo relator, quando a matéria estiver consolidada na jurisprudência desta Corte.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.3. A decisão monocrática impugnada, amparada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, ampliou a fundamentação originária da prisão preventiva ao fazer referência à gravidade concreta da conduta e ao expressivo montante dos valores envolvidos, aspectos que não constavam, com igual extensão, na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, tal complementação não compromete a validade da decisão, tampouco resulta em constrangimento ilegal. Isso porque o fundamento essencial da prisão preventiva - o risco de reiteração delitiva - já havia sido devidamente destacado na instância de origem, com base no modus operandi reiterado e habitualidade da conduta.4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e está devidamente fundamentada em dados concretos, que evidenciam habitualidade da conduta delitiva, prejuízo a múltiplas vítimas e risco de reiteração criminosa. Segundo consta, o agravante, no exercício da atividade de corretor de imóveis, teria praticado sucessivos delitos patrimoniais com o mesmo padrão de atuação, em prejuízo de diversas vítimas. Esse cenário revela a presença de elementos concretos suficientes para a manutenção da custódia cautelar. 5. A tese de desproporcionalidade entre a prisão provisória e eventual regime de cumprimento de pena não pode ser analisada na estreita via do habeas corpus.6. Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO E
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos
termos do art. 34, XX, do RISTJ, é cabível o julgamento monocrático
do habeas corpus pelo relator, quando a matéria estiver consolidada
na jurisprudência desta Corte.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de
recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade.3. A
decisão monocrática impugnada, amparada no acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça, ampliou a fundamentação originária da prisão
preventiva ao fazer referência à gravidade concreta da conduta e ao
expressivo montante dos valores envolvidos, aspectos que não
constavam, com igual extensão, na decisão proferida pelo juízo de
primeiro grau. Todavia, tal complementação não compromete a validade
da decisão, tampouco resulta em constrangimento ilegal. Isso porque
o fundamento essencial da prisão preventiva - o risco de reiteração
delitiva - já havia sido devidamente destacado na instância de
origem, com base no modus operandi reiterado e habitualidade da
conduta.4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem
pública e está devidamente fundamentada em dados concretos, que
evidenciam habitualidade da conduta delitiva, prejuízo a múltiplas
vítimas e risco de reiteração criminosa. Segundo consta, o
agravante, no exercício da atividade de corretor de imóveis, teria
praticado sucessivos delitos patrimoniais com o mesmo padrão de
atuação, em prejuízo de diversas vítimas. Esse cenário revela a
presença de elementos concretos suficientes para a manutenção da
custódia cautelar. 5. A tese de desproporcionalidade entre a prisão
provisória e eventual regime de cumprimento de pena não pode ser
analisada na estreita via do habeas corpus.6. Agravo regimental não
provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.