STJ — 2181454
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d3a4eda882cd8c05ec83cbdd2301a2efa7edf17e4d87dd412b9155a01005254
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese na qual o Tribunal de origem absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao considerar insuficiente a prova sobre a destinação comercial da droga apreendida (8,47g de maconha), destacando a inexistência de elementos que indicassem mercancia, como apreensão de dinheiro, balança de precisão, anotações ou invólucros.
- Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
- Tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, não se constata a ausência de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DESTINAÇÃO
COMERCIAL DA DROGA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual o Tribunal de origem absolveu o acusado com
fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao
considerar insuficiente a prova sobre a destinação comercial da
droga apreendida (8,47g de maconha), destacando a inexistência de
elementos que indicassem mercancia, como apreensão de dinheiro,
balança de precisão, anotações ou invólucros.
2. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
3. Tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente todas as questões
relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando
omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, não
se constata a ausência de prestação jurisdicional ou ofensa ao art.
619 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.