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Execução Fiscal — Competência da Justiça Estadual — TJAP 00003015720178030012

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-05-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 797d9c867d0ada0b1e602a3138e5340d9b597e88acaeb654df6e365e29f3fe0e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 797d9c867d0ada0b1e602a3138e5340d9b597e88acaeb654df6e365e29f3fe0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

Trecho de REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, estadual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
  • Registro documental: 797d9c867d0ada0b1e602a3138e5340d9b597e88acaeb654df6e365e29f3fe0e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-07-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2017-10-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2017-10-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2018-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2018-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2018-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2019-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-08-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2020-08-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Competência da Justiça Estadual» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-07-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 no assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-11 a 2020-08-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-27
Definitivo (TPU 246)
2020-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-14
Mandado (TPU 106)
2020-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-17
Publicação (TPU 92)
2020-07-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-16
Confirmada (TPU 12266)
2020-07-15
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-11T08:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-05-11T10:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2017-06-28T19:37:21.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-07-11T11:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-07-13T15:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-10-02T11:19:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-10-04T11:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-07-05T10:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-07-17T13:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-07-23T08:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  11. 2018-12-03T13:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-03-11T16:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-03-11T16:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  14. 2020-06-16T11:38:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-06-23T11:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-09T16:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-07-10T09:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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  18. 2020-08-14T13:54:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
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  }
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  19. 2017-05-11T10:38:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-05-12T09:07:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-05-12T09:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-05-29T17:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-05-30T09:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-07-05T10:52:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-07-06T07:11:20.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-07-06T08:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-07-13T15:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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  28. 2017-07-27T12:01:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-07-28T18:00:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6417",
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  }
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  30. 2017-10-02T08:25:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-10-02T09:15:52.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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  32. 2017-10-04T11:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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  33. 2017-10-30T14:06:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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  34. 2017-10-31T13:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
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  35. 2017-11-13T10:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  36. 2018-06-05T14:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  37. 2018-06-11T10:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  38. 2018-06-30T13:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  39. 2018-07-05T10:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}
  40. 2018-07-05T10:33:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.