STJ — 2463976
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3ca29627e24bc8d50021ed7ecb40d9bb629938775042e597373e23b92503c63
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
2. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no
art. 313-A do CP. A Corte regional reduziu a pena do agravante, mas
manteve a valoração negativa das consequências do crime, devido ao
prejuízo de R$ 33.416,23 (trinta e três mil, quatrocentos e
dezesseis reais e vinte e três centavos) causado ao INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Consiste em saber se a valoração negativa das consequências do
crime, em razão do prejuízo causado ao INSS, é idônea para majorar a
pena-base, ou se configura bis in idem, por ser inerente ao tipo
penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O significativo valor do prejuízo causado ao erário é fundamento
apto a embasar o aumento da pena-base, conforme entendimento do STJ.
5. Correta a valoração negativa da circunstância judicial atinente
às consequências do crime, tendo em vista o significativo prejuízo
causado aos cofres públicos, fato que extrapola a individualização
legislativa e deixa de caracterizar bis in idem.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS
ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUMENTO DE 3 MESES PROPORCIONAL E
JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
2. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no
art. 313-A do CP. A Corte regional reduziu a pena do agravante, mas
manteve a valoração negativa das consequências do crime, devido ao
prejuízo de R$ 33.416,23 (trinta e três mil, quatrocentos e
dezesseis reais e vinte e três centavos) causado ao INSS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Consiste em saber se a valoração negativa das consequências do
crime, em razão do prejuízo causado ao INSS, é idônea para majorar a
pena-base, ou se configura bis in idem, por ser inerente ao tipo
penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O significativo valor do prejuízo causado ao erário é fundamento
apto a embasar o aumento da pena-base, conforme entendimento do STJ.
5. Correta a valoração negativa da circunstância judicial atinente
às consequências do crime, tendo em vista o significativo prejuízo
causado aos cofres públicos, fato que extrapola a individualização
legislativa e deixa de caracterizar bis in idem.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.