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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Rescisão Indireta — TRT23 00000096520255230051

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd5a053c4188decd3a0ef764504d59eb9495c43fa13fb85e0864a38438eff980

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?

Tema documentado no texto da fonte

O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

Trecho de Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indireta, rescisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
  • Registro documental: fd5a053c4188decd3a0ef764504d59eb9495c43fa13fb85e0864a38438eff980
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2025-06-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2025-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2025-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2025-08-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2025-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2025-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2025-09-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2025-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2025-10-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2025-10-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2025-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2025-10-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-10-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2025-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2025-11-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-11 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-06-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-11-04 para o assunto oficial «Rescisão Indireta»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 81 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-11 a 2025-11-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-20
Definitivo (TPU 246)
2025-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-05
Publicação (TPU 92)
2025-11-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-27
Conclusão (TPU 15101)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Rescisão Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 81. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-11T08:50:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  2. 2025-01-17T14:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "27394",
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  }
}
  3. 2025-03-19T13:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27394",
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  }
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  4. 2025-06-11T12:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27394",
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  5. 2025-06-23T22:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
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  6. 2025-07-03T11:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
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  7. 2025-08-18T10:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  8. 2025-08-20T14:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
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  }
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  9. 2025-10-14T08:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  10. 2025-10-23T10:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  11. 2025-10-27T13:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
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  12. 2025-01-18T11:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-01-20T12:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-02-07T08:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-05-13T10:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2025-05-14T12:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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  17. 2025-06-17T11:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  18. 2025-06-25T09:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  19. 2025-07-04T14:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  20. 2025-07-09T12:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  21. 2025-09-03T09:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  22. 2025-10-21T23:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  23. 2025-11-04T14:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
    "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA"
  }
}
  24. 2025-05-27T22:22:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
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  }
}
  25. 2025-06-23T21:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "27394",
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  26. 2025-07-03T10:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
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  }
}
  27. 2025-07-21T00:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
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  }
}
  28. 2025-08-31T15:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27394",
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  29. 2025-09-19T06:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2025-01-20T01:45:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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  31. 2025-05-14T02:23:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2025-06-18T02:13:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2025-06-26T02:25:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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  34. 2025-07-07T02:16:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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  35. 2025-10-23T02:08:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2025-11-05T03:30:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2025-02-18T14:53:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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  38. 2025-06-02T14:40:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  39. 2025-08-18T10:23:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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  40. 2025-10-07T15:03:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.