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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJPI 00000210220158180057

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DE JAICÓSGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a5b180b1c08fe7a4d367eabb9e3e953ad16b9e2f65fce7649992095ef26a55f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7a5b180b1c08fe7a4d367eabb9e3e953ad16b9e2f65fce7649992095ef26a55f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  3. 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2023-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2023-03-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2023-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2023-06-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  9. 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2024-04-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  11. 2024-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2024-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2024-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2024-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2024-09-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2024-10-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-03-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-03-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-22 a 2024-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-23
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-09-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-02
Conclusão (TPU 51)
2024-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-22
Petição (TPU 85)
2024-06-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-30
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-30
Conclusão (TPU 51)
2024-04-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-22T08:54:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-22T08:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-06-19T09:50:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-02-05T09:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-08-15T14:13:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-09-19T10:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-19T12:29:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  8. 2019-09-19T12:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-04-06T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2020-04-15T15:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-11-09T12:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2020-11-09T12:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-01-18T13:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-01-18T14:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-02-04T14:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2021-02-05T08:32:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  17. 2021-02-05T08:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
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  }
}
  18. 2021-02-26T18:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  19. 2021-02-27T11:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  20. 2021-03-01T13:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  21. 2021-09-09T16:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
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  }
}
  22. 2021-09-09T16:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  23. 2021-09-14T15:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  24. 2021-09-19T13:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  25. 2021-09-26T10:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  26. 2021-10-26T11:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  27. 2021-11-24T07:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  28. 2021-11-24T10:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  29. 2021-12-06T09:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
}
  30. 2021-12-06T09:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
  }
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  31. 2021-12-07T11:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
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}
  32. 2021-12-07T11:13:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  33. 2022-01-12T09:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  34. 2022-01-17T10:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2022-01-17T16:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-02-01T16:34:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  37. 2022-02-01T17:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "11318",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JAICÓS"
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}
  38. 2022-02-02T07:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "11318",
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}
  39. 2022-02-14T19:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "11318",
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}
  40. 2022-10-08T19:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "11318",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.