STJ — 2512450

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. EXPRESSÃO "POBRE MACACA" DIRIGIDA A MULHER NEGRA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A FUNDAMENTOS DE DECISÃO. SÚMULAS N. 7, 182 E 211 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por L. O. da S., assistente de acusação e vítima, contra decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial de M. P. R. M. para restabelecer a sentença absolutória proferida na primeira instância. O caso trata da imputação de injúria racial, consistente na utilização da expressão "pobre macaca", proferida em programa televisivo, direcionada à agravante, cantora negra nacionalmente conhecida. Também houve agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que foi declarado intempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial apresentado pela defesa de M. P. R. M. deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) determinar se o exame da existência ou não de dolo na prática de injúria racial demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrairia a aplicação da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada do STJ deve ser reformada ao se constatar que o agravo em recurso especial interposto pelo réu não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. 4. A ausência de impugnação quanto ao prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) inviabiliza o conhecimento do recurso, pois a decisão de inadmissibilidade deve ser enfrentada em sua integralidade. 5. A pretensão absolutória da defesa se baseia na alegada ausência de dolo, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a injúria racial foi cometida com dolo específico, sendo incontroverso que a expressão ofensiva foi proferida pelo réu. 7. A alegação de edição ou manipulação do vídeo que registra a fala ofensiva foi rejeitada pelo Tribunal de origem, que reconheceu sua licitude, além de não ter causado prejuízo à defesa do réu, uma vez que o fato é incontroverso e há outras provas independentes que suportaram o édito condenatório. O debate está centrado na ausência ou não do dolo de injuriar em razão de raça e o Tribunal de Justiça, soberano no acertamento dos fatos, concluiu que o réu praticou o crime de injúria, o que é incabível de revisão no âmbito de recurso especial. 8. Não se conheceu do agravo regimental do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por ter sido interposto fora do prazo legal, nos termos do art. 258 do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental de L. O. da S. provido, para não admitir o agravo em recurso especial de M. P. R. M., mantendo a decisão de inadmissão emitida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não conhecido. Teses de julgamento: (a) o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, sendo incabível seu conhecimento. (b) a verificação da existência ou não de dolo em crime de injúria racial exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (c) a condenação por injúria racial pode se sustentar em prova testemunhal e audiovisual, mesmo que esta contenha edição sem alteração do conteúdo essencial da fala ofensiva.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental de L.O. da S., para não conhecer do agravo em recurso especial do réu M. P. R. M., mantendo a decisão de não conhecimento prolatada pela Presidente desta Corte de Justiça; e não conhecer do agravo regimental do MPDFT. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.