STJ — 977798
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 295a78e0a16c33efd6d3dc9049c25b16d1d57a8814535544bc98aad9c663df14
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000912711
- Número de registro na fonte
- 202500251291
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus substitutivo, em que se pleiteava a absolvição do
agravante ou a revisão na dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a
utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
para rediscutir a dosimetria da pena, especialmente quanto à
valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso
próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que deixa de
se verificar na espécie, conforme o art. 105, I, c, da CF/1988 e a
jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça.
4. A alegação de valoração negativa da culpabilidade não foi objeto
de impugnação no acórdão impetrado, configurando indevida supressão
de instância quanto a esse ponto.
5. A conduta social foi negativamente valorada com base no
comportamento do réu no seio da comunidade, comprovada pela sua
vinculação à organização criminosa, conhecida por Primeiro Grupo
Catarinense (PGC), o que demonstra elevada periculosidade e
justifica a exasperação da pena-base.
6. Os motivos do crime foram fundamentadamente considerados
desfavoráveis, uma vez que o agente buscava lucro fácil e manutenção
de vício em entorpecentes, o que se descaracteriza elemento típico
do delito de integrar organização criminosa.
7. No presente caso, deixa de verificar-se ocorrência de bis in
idem, tampouco utilização de elementares do tipo penal para majorar
a pena-base.
IV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE
AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA
SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus substitutivo, em que se pleiteava a absolvição do
agravante ou a revisão na dosimetria da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a
utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
para rediscutir a dosimetria da pena, especialmente quanto à
valoração negativa de determinadas circunstâncias judiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso
próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que deixa de
se verificar na espécie, conforme o art. 105, I, c, da CF/1988 e a
jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça.
4. A alegação de valoração negativa da culpabilidade não foi objeto
de impugnação no acórdão impetrado, configurando indevida supressão
de instância quanto a esse ponto.
5. A conduta social foi negativamente valorada com base no
comportamento do réu no seio da comunidade, comprovada pela sua
vinculação à organização criminosa, conhecida por Primeiro Grupo
Catarinense (PGC), o que demonstra elevada periculosidade e
justifica a exasperação da pena-base.
6. Os motivos do crime foram fundamentadamente considerados
desfavoráveis, uma vez que o agente buscava lucro fácil e manutenção
de vício em entorpecentes, o que se descaracteriza elemento típico
do delito de integrar organização criminosa.
7. No presente caso, deixa de verificar-se ocorrência de bis in
idem, tampouco utilização de elementares do tipo penal para majorar
a pena-base.
IV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,
DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe
provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 977798 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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