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STJ — 963130

Classe: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: OG FERNANDESData Julgamento: 2025-04-14Data Publicacao: 2025-04-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc8f89b86f5f94f0746264a6c9456b4674accbf207047a25c8c0afe2c3c1fb95

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO NÃO JUNTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  2. Quanto à alegação de que o agravante faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
  3. Conforme informado pelo Tribunal de origem à fl. 16, a defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença, razão pela qual as questões referentes à redução da pena imposta e ao regime prisional devem ser enfrentadas no julgamento do recurso criminal, que é a via adequada.
  4. Ainda que a defesa tenha alegado que o Tribunal de Justiça analisou toda a matéria aqui aventada no julgamento do recurso de apelação, o inteiro teor do acórdão do referido julgamento não foi juntado aos autos, o que inviabiliza o exame da questão.
  5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO NÃO JUNTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Quanto à alegação de que o agravante faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Conforme informado pelo Tribunal de origem à fl. 16, a defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença, razão pela qual as questões referentes à redução da pena imposta e ao regime prisional devem ser enfrentadas no julgamento do recurso criminal, que é a via adequada. 4. Ainda que a defesa tenha alegado que o Tribunal de Justiça analisou toda a matéria aqui aventada no julgamento do recurso de apelação, o inteiro teor do acórdão do referido julgamento não foi juntado aos autos, o que inviabiliza o exame da questão. 5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.