STJ — 210104
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9911ba97126a7473e9c8e5ec8fdeaf487f3d7e0818b8e1b96a3281656c1eeb9
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inicialmente, "nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e dos arts. 34, XVIII, a e b; e 255, § 4.º, I, ambos do Regimento Interno do STJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).
- A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
- Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois demonstrada a reiteração criminosa. Verifica-se que o agravante é investigado por mais de 24 (vinte e quatro) roubos.
- Inexiste excesso de prazo nos casos em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS PARA A
PRISÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inicialmente, "nos termos do art. 932, III, do Código de Processo
Civil, e dos arts. 34, XVIII, a e b; e 255, § 4.º, I, ambos do
Regimento Interno do STJ, o Ministro relator está autorizado a
proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do
órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim,
não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa" (AgRg
no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).
2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os
requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a
privação cautelar da liberdade, pois demonstrada a reiteração
criminosa. Verifica-se que o agravante é investigado por mais de 24
(vinte e quatro) roubos.
4. Inexiste excesso de prazo nos casos em que não há procrastinação
do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do
Poder Judiciário.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.