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STJ — 2041205

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-04-14Data Publicacao: 2025-04-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9306dff404b166e4319e8ba8b4e77f807d3f1b44eabea03ab7fad2d5f28744ce

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 28-A, § 14, E 619, TODOS DO CPP. ANPP REJEITADO PELO PARQUET LOCAL. TESE DE NECESSIDADE DE REVISÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. RECUSA FUNDAMENTADA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. ABERTO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O R…

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 28-A, § 14, E 619, TODOS DO CPP. ANPP REJEITADO PELO PARQUET LOCAL. TESE DE NECESSIDADE DE REVISÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. RECUSA FUNDAMENTADA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. ABERTO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. Recurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os autos para o regular prosseguimento da persecução penal.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.