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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Falsidade ideológica — TJDFT 00013829220158070014

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?Grau: G1Data Ajuizamento: 2019-11-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20467e7f6661c9b45b4a240941be22765e8bfc699cad88b215de779a1da50549

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma

Trecho de Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento · Onde o parcelamento é permitido · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: parcelamento, solo, urbano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7c0090ca18ce3a9130631febd09238efd3da608c44437a8921f5e50fd3f2d970
  • Registro documental: 20467e7f6661c9b45b4a240941be22765e8bfc699cad88b215de779a1da50549
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1582 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-05 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1564
  3. 2024-04-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1568
  4. 2024-06-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1261
  5. 2024-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/732/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/732
  6. 2024-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/733/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/733
  7. 2024-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/734/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/734
  8. 2024-06-27 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/735/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/735
  9. 2024-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/736/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/736
  10. 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/737/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/737
  11. 2024-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/738/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/738
  12. 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/739/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/739
  13. 2024-07-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/740/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/740
  14. 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/741/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/741
  15. 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/742/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/742
  16. 2024-07-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/743/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/743
  17. 2024-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/744/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/744
  18. 2024-07-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/745/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/745

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Falsidade ideológica» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2024-02-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1564
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-04-22 relativo a «Falsidade ideológica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1568
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-11 no assunto oficial «Falsidade ideológica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1261

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1582 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-05 a 2024-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-23
Remessa (TPU 123)
2024-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-23
Documento (TPU 581)
2024-07-23
Petição (TPU 85)
2024-07-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-15
Petição (TPU 85)
2024-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-05
Petição (TPU 85)
2024-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsidade ideológica | Parcelamento do solo urbano | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Movimentações públicas — parte 1 de 40

Atos 1–40 de 1582. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-05T15:16:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2015-03-06T18:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2015-05-27T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2015-07-27T14:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2015-11-09T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-03-18T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2016-07-28T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2016-08-10T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2016-08-10T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2016-11-24T16:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2017-01-13T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2017-01-13T16:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2017-01-13T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-01-13T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2017-01-26T17:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-01-26T17:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2017-02-01T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2017-02-08T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2017-06-23T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2017-07-07T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2017-10-26T14:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2018-03-12T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2018-03-12T17:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-03-12T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2018-04-12T10:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2018-04-12T14:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-04-12T17:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2018-04-17T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-04-17T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-04-17T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2018-04-25T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.