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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00031847220024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82eb073c1d3b20a9ab97c7bc7989f51ba1181d7497f452bd0cb97f7dfacd0c8b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 82eb073c1d3b20a9ab97c7bc7989f51ba1181d7497f452bd0cb97f7dfacd0c8b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2002-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2002-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2003-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2004-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2004-03-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2004-05-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2004-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2004-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2004-05-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2017-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-05-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-20 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-21 a 2017-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-21
Recebimento (TPU 977)
2016-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-28
Documento (TPU 581)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-05-13
Remessa (TPU 123)
2004-05-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2004-05-10
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-28T16:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-09-02T00:36:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-30T14:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-05-13T16:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2004-05-10T11:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2008-07-11T00:25:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2004-03-03T16:36:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-03-24T12:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-12-18T17:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-08-23T18:44:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-08-21T16:25:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  12. 2017-02-21T14:34:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
  13. 2016-11-28T16:06:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2016-08-31T10:35:15.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  15. 2016-08-30T14:35:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2004-05-20T10:37:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2004-05-11T14:19:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  18. 2004-03-03T11:17:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-12-10T15:44:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2002-08-29T17:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.