STJ — 908804

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa imposta ao paciente por ato infracional análogo ao crime de receptação culposa, conforme art. 180, § 3º, do Código Penal. 2. O paciente foi flagrado na posse de uma motocicleta com placa artesanal, adquirida por valor significativamente inferior ao de mercado, sem comprovação da origem lícita do bem. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a conduta do paciente configura receptação culposa, considerando a alegação de que o valor pago pela motocicleta era justificável devido a débitos existentes, e se houve presunção da origem ilícita do bem. III. Razões de decidir 4. As instâncias ordinárias concluíram que a prática de ato infracional equiparado ao delito de receptação culposa foi evidenciada pela desproporção entre o valor real do veículo e o preço pago, além da placa artesanal, indicando violação do dever de cuidado objetivo. 5. A análise do elemento subjetivo do tipo penal foi realizada com base nas circunstâncias exteriores da conduta, não sendo necessária a confissão para evidenciar a consciência do agente sobre a origem ilícita do bem. 6. O reexame fático-probatório, necessário para acolher o pleito absolutório, é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A receptação culposa se configura quando há desproporção evidente entre o valor do bem e o preço pago, indicando violação do dever de cuidado. 2. O reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 3º; Lei n. 8.069/1990, art. 103.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.459.377/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no HC 778.738/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.