Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 980467 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e31621858870727dadbcc05e149220ed8c62688960188453b2f8f9d585ff2d71. SHA-256 do comentário: bed0415c51dc74847c8bc5eb54dd666b40c99a25b86cd60a0a76bda90130b7ae.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão
criminal, após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de
drogas.
2. A defesa busca a desclassificação da conduta para a prevista no
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, alegando ausência de elementos
concretos que indiquem tráfico, baseando-se apenas em declarações
policiais e pequena quantidade de droga apreendida.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de
drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais são suficientes
para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve
ser desclassificada para uso pessoal.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem procedeu à condenação com base nos
depoimentos dos policiais e na apreensão de drogas, mas não destacou
comportamento indicativo de tráfico, como contato com usuários ou
posse de apetrechos típicos.
5. Embora constem nos autos denúncias anônimas relacionadas à
prática delitiva, o acusado é primário e a quantidade de drogas
apreendida (14 g de maconha) é ínfima, sendo insuficiente para
configurar o crime de tráfico. Além disso, não foram apresentados
elementos concretos que indiquem de forma inequívoca a intenção de
comercialização de entorpecentes no caso.
6. Não havendo provas seguras do tráfico, deve ser realizada a
desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, nos termos do decidido no tema 506 do STF.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício para
desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n.
11.343/2006.
Tese de julgamento: "1. A ínfima quantidade de drogas apreendidas e
a ausência de elementos indicativos de tráfico justificam a
desclassificação da conduta para uso pessoal."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 506; STJ, AgRg no
AREsp n. 2.737.655/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; HC n.
927.317/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025; AgRg no AgRg no AREsp n.
2.760.724/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025; e AgRg no HC n. 961.071/SP,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão
criminal, após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de
drogas.
2. A defesa busca a desclassificação da conduta para a prevista no
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, alegando ausência de elementos
concretos que indiquem tráfico, baseando-se apenas em declarações
policiais e pequena quantidade de droga apreendida.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de
drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais são suficientes
para caracterizar o crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve
ser desclassificada para uso pessoal.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem procedeu à condenação com base nos
depoimentos dos policiais e na apreensão de drogas, mas não destacou
comportamento indicativo de tráfico, como contato com usuários ou
posse de apetrechos típicos.
5. Embora constem nos autos denúncias anônimas relacionadas à
prática delitiva, o acusado é primário e a quantidade de drogas
apreendida (14 g de maconha) é ínfima, sendo insuficiente para
configurar o crime de tráfico. Além disso, não foram apresentados
elementos concretos que indiquem de forma inequívoca a intenção de
comercialização de entorpecentes no caso.
6. Não havendo provas seguras do tráfico, deve ser realizada a
desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, nos termos do decidido no tema 506 do STF.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício para
desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n.
11.343/2006.
Tese de julgamento: "1. A ínfima quantidade de drogas apreendidas e
a ausência de elementos indicativos de tráfico justificam a
desclassificação da conduta para uso pessoal."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 506; STJ, AgRg no
AREsp n. 2.737.655/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; HC n.
927.317/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025; AgRg no AgRg no AREsp n.
2.760.724/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025; e AgRg no HC n. 961.071/SP,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL)
STJ - <<AgRg no AREsp 2737655>>-SP, <<HC 927317>>-SP,
<<AgRg no AgRg no AREsp 2760724>>-RS,
<<AgRg no HC 961071>>-SP
STF - [[RE 635569]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 506)
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00028
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 1012835 — AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS · 2025-11-06 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 980467 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
e31621858870727dadbcc05e149220ed8c62688960188453b2f8f9d585ff2d71. SHA-256 do comentário:bed0415c51dc74847c8bc5eb54dd666b40c99a25b86cd60a0a76bda90130b7ae.