Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA TRANSNACIONALIDADE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO PERMITIDO NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DO MONTANTE DA PENA APLICADA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART…
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA
REVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA
TRANSNACIONALIDADE. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO
CABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO PERMITIDO NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. NATUREZA E EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO
DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DO MONTANTE DA PENA APLICADA E DA
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO
ART. 33, § 2º, A, E § 3º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.