STJ — 2701913

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra a decisão que não conheceu do recurso especial, visando ao redimensionamento das penas impostas em caso de roubo majorado, com deslocamento de uma das majorantes para a primeira fase de dosimetria da pena e restabelecimento da valoração negativa das consequências do crime. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso da defesa, reduziu a fração de aumento de pena, excluindo a análise das consequências do crime, por entender que a valoração considerou circunstâncias próprias do tipo penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo reconhecimento de duas majorantes, uma delas deve ser deslocada para a primeira fase de dosimetria da pena, mesmo em recurso exclusivo da defesa. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na primeira fase de dosimetria, considerando o prejuízo patrimonial não recuperado pela vítima. III. Razões de decidir 5. O entendimento pacífico desta Corte é que, havendo duas majorantes, uma pode ser utilizada na primeira fase de dosimetria e a outra na terceira fase, sem reformatio in pejus, mesmo em recurso exclusivo da defesa. 6. A valoração negativa das consequências do crime, baseada no prejuízo patrimonial não recuperado, é inadequada, pois tal consequência é ínsita ao tipo penal de roubo. 7. O acórdão de origem está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, quanto à valoração das consequências do crime. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, considerando uma das majorantes na primeira fase e a outra na terceira fase. Tese de julgamento: "1. Havendo duas majorantes, uma pode ser utilizada na primeira fase de dosimetria e a outra na terceira fase, mesmo em recurso exclusivo da defesa. 2. A valoração negativa das consequências do crime, baseada no prejuízo patrimonial não recuperado, é inadequada, pois tal consequência é ínsita ao tipo penal de roubo." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 68; Súmula 83/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 769.004/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 24/03/2023; STJ, AgRg no REsp 2.142.363/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 05/03/2025.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.