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STJ — 2795172

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-04-22Data Publicacao: 2025-04-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 711d8ffbe577718623b97bbdbf3987890dd02833465775fb936f4ab876ac91f7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Eventual irregularidade do auto de reconhecimento não afasta, por si só, a condenação, quando esta venha devidamente respaldada em outros elementos de convicção.
  2. Como consequência, a reversão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
  3. Não se conhece do pedido de minoração das penas quando estas já tenham sido fixadas no mínimo legal.
  4. Se nas razões de recurso não foram devidamente indicados pelo recorrente os dispositivos legais que entendia violados, incide ao caso o enunciado da Súmula 284/STF.
  5. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STJ. 1. Eventual irregularidade do auto de reconhecimento não afasta, por si só, a condenação, quando esta venha devidamente respaldada em outros elementos de convicção. 2. Como consequência, a reversão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do pedido de minoração das penas quando estas já tenham sido fixadas no mínimo legal. 4. Se nas razões de recurso não foram devidamente indicados pelo recorrente os dispositivos legais que entendia violados, incide ao caso o enunciado da Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.