STJ — 981316
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d61b968b4b1ea0d4831dded0118c9fc1797d329a292faf0f1da242748a3588da
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA PRESENÇA DA CRIANÇA, QUE ESTAVA NO VEÍCULOS COM SEUS PAIS. DROGA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
- No caso, a agravante foi presa preventivamente, pois, na companhia de corréu, foi surpreendida na posse de 2,091kg (dois quilos e noventa e um gramas) de maconha e de uma balança de precisão. Além disso, foram apreendidos outros 70g (setenta gramas) da mesma substância e uma balança de precisão na residência do casal, quantidade de entorpecente que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia.
- A negativa da concessão da prisão domiciliar à agravante teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido na presença da criança, já que ela encontrava-se na companhia de seus pais, no interior do veículo que transportava a droga, quando foram surpreendidos pelos policiais. Ademais, foi encontrado entorpecente, também, na residência da família. Tais situações colocam a criança em risco, o que enseja o afastamento da possibilidade de concessão da prisão domiciliar.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE
CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE MÃE DE MENOR
DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA PRESENÇA DA
CRIANÇA, QUE ESTAVA NO VEÍCULOS COM SEUS PAIS. DROGA ENCONTRADA NA
RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a
liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível
tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito
(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal.
2. No caso, a agravante foi presa preventivamente, pois, na
companhia de corréu, foi surpreendida na posse de 2,091kg (dois
quilos e noventa e um gramas) de maconha e de uma balança de
precisão. Além disso, foram apreendidos outros 70g (setenta gramas)
da mesma substância e uma balança de precisão na residência do
casal, quantidade de entorpecente que o Superior Tribunal de Justiça
tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e
manutenção da custódia.
3. A negativa da concessão da prisão domiciliar à agravante teve
como lastro o fato de o delito ter sido cometido na presença da
criança, já que ela encontrava-se na companhia de seus pais, no
interior do veículo que transportava a droga, quando foram
surpreendidos pelos policiais. Ademais, foi encontrado entorpecente,
também, na residência da família.
Tais situações colocam a criança em risco, o que enseja o
afastamento da possibilidade de concessão da prisão domiciliar.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.