STJ — 971911
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7d146ab21560359c32ef9478c1a611bd6a2391066016cfc7b0c6ffa2df8616f
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se a tese de desclassificação da
conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal pode
ser apreciada em habeas corpus, sem necessidade de reexame
aprofundado de provas.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de
absolvição ou desclassificação de condutas que demandem reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos.
5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que veda a dilação probatória no
âmbito do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: O habeas corpus não é a via adequada para
desclassificação de condutas que demandem reexame aprofundado de
provas.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu
liminarmente a ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a
desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito
previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
2. O agravante foi condenado às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos)
dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da
apreensão de 52,92 g de maconha.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se a tese de desclassificação da
conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal pode
ser apreciada em habeas corpus, sem necessidade de reexame
aprofundado de provas.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de
absolvição ou desclassificação de condutas que demandem reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos.
5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que veda a dilação probatória no
âmbito do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: O habeas corpus não é a via adequada para
desclassificação de condutas que demandem reexame aprofundado de
provas.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.