Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS E NA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO…
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
DO DELITO DE TRÁFICO COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS E NA NATUREZA
DOS ENTORPECENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE
CRIMINOSA. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, DINHEIRO E
DEMAIS PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA PRÁTICA DA MERCANCIA
ILÍCITA. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE
ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
PERMITIDO NA VIA ELEITA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.