Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS. DESCABIMENTO. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DE LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA (14 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇ…
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS.
DESCABIMENTO. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DE LEONIDAS MORAES DAS VIRGENS. VIOLAÇÃO DO
ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO
CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA (14 KG DE MACONHA).
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA.
CONCURSO MATERIAL (PENA TOTAL SUPERIOR A 8 ANOS). REGIME INICIAL
FECHADO ADEQUADO. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS. ÓBICE OBJETIVO. RECURSO ESPECIAL DE CÍCERO
HENRIQUE DE TOLEDO PINTO. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA,
MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N.
11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO
CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA (14 KG DE MACONHA).
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 44, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO
CRIME DE ASSOCIAÇÃO.
Agravo não conhecido. Recursos especiais parcialmente conhecidos e,
nessa extensão, desprovidos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, não conhecer do agravo, conhecer parcialmente dos
recursos especiais e, nessa extensão, negar a eles provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.