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Cumprimento de sentença — Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — TRF1 00000429320064014100

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 01ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f75ba3c350ff356dd10e3614de36e9163cd2c49b275befe180c21b448968578d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: f75ba3c350ff356dd10e3614de36e9163cd2c49b275befe180c21b448968578d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-11 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-09-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2024-07-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2024-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2025-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2025-05-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2025-09-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2025-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  10. 2025-10-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  12. 2025-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  13. 2026-01-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2026-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  15. 2026-06-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  16. 2026-06-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  17. 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2026-06-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-09-23 no assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-11 a 2026-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-30
Documento (TPU 581)
2026-06-26
Petição (TPU 85)
2026-06-23
Documento (TPU 581)
2026-06-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-12
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-10
Conclusão (TPU 51)
2026-05-11
Petição (TPU 85)
2026-01-12
Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
2026-01-12
Documento (TPU 581)
2025-12-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-02
Petição (TPU 85)
2025-12-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-11T15:36:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-08-23T11:00:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  3. 2009-01-08T15:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-09-17T17:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-04-15T14:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-06-30T16:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-01-12T15:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-04-06T10:36:22.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2006-04-07T14:58:28.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-04-26T13:29:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2006-05-09T13:07:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-05-18T12:37:22.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-08-23T11:00:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2007-02-23T14:26:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-08-15T15:19:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2009-01-20T16:59:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2009-01-20T16:59:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2009-02-09T17:01:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  19. 2009-02-14T10:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2009-06-08T15:58:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2009-06-12T16:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2009-06-26T09:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2009-06-30T10:38:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2009-08-26T13:39:41.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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  25. 2009-08-26T13:44:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2010-09-23T14:04:13.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-09-23T14:04:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  28. 2011-04-26T14:10:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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  29. 2011-04-26T14:10:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  30. 2011-05-16T16:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  31. 2011-05-23T11:04:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  32. 2011-05-26T14:10:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  33. 2011-05-26T14:10:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  34. 2011-05-26T14:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  35. 2011-07-05T14:23:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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}
  36. 2011-07-05T14:23:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  37. 2011-07-11T14:25:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  38. 2011-07-18T15:17:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  39. 2012-03-14T11:06:45.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  40. 2014-08-21T16:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.