STJ — 2621659
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6607d2e0005bff08c6ab4a24e1216d6e558ac3fd4048512758e8010f904c4d06
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO TERATOLÓGICA. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.
- Mesmo considerando que a decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988, tal princípio é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO TERATOLÓGICA. NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É certo que a instituição do júri, com a organização que lhe dá o
Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos.
Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593,
inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a
conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente
divorciada do conjunto probatório constante do processo.
2. Mesmo considerando que a decisão tomada pelos jurados, ainda que
não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência
dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c",
da CF/1988, tal princípio é mitigado quando os jurados proferem
decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas
colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado
pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante
o Tribunal do Júri.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.