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STJ — 2835523

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-05-06Data Publicacao: 2025-05-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a7b35bbee736ff53b819dc7cfbca1e92a47281e20348233602e7f7410ae3507

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,3 G DE CRACK E 11, 7 G DE MACONHA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS A CARACTERIZAR A MERCANCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA INESPECÍFICA E CONFISSÃO INFORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos d…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,3 G DE CRACK E 11, 7 G DE MACONHA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS A CARACTERIZAR A MERCANCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA INESPECÍFICA E CONFISSÃO INFORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.