STJ — 199790
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bab2a7d95c10a38d5f9be304456b0c852f7b439d740d32bfd776005222a7399c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No julgamento do HC n. 598.051/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação". Acrescentou, ainda, que "a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato", sem prejuízo da necessidade de gravação audiovisual da diligência policial. Precedentes.
- Ausente a comprovação de que o consentimento do ocupante do imóvel foi livre e sem vício de vontade, de rigor o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. PROVA
ILÍCITA. NULIDADE DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. TRANCAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1. No julgamento do HC n. 598.051/SP, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça estabeleceu que "o consentimento do morador,
para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e
apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e
livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação". Acrescentou,
ainda, que "a prova da legalidade e da voluntariedade do
consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em
caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada
pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se,
sempre que possível, testemunhas do ato", sem prejuízo da
necessidade de gravação audiovisual da diligência policial.
Precedentes.
2. Ausente a comprovação de que o consentimento do ocupante do
imóvel foi livre e sem vício de vontade, de rigor o reconhecimento
da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a
prova dela decorrente.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<AgRg no HC 852093>>-SP, <<AgRg no HC 797509>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.