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STJ — 2182434

Classe: RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-04-30Data Publicacao: 2025-05-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 080eee8ef53e847bc9a869fa7a8b4f2b1997f4710b986f43dc12ac7f723a0162

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 564, IV, E 619, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.2, 8.2h e 9º, TODOS DA CIDH. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP C/C O ART. 1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. COMUTAÇÃO NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UNIFICAÇÃO DE PENA APÓS O DECRETO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial desprovido.

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 564, IV, E 619, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.2, 8.2h e 9º, TODOS DA CIDH. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP C/C O ART. 1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. COMUTAÇÃO NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UNIFICAÇÃO DE PENA APÓS O DECRETO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.