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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMT 00000449319928110009

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1992-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e762e9e001b9d2aa9cf91b19fce46be348be85350a546cb2f5b0fc819bbbeb40

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000449319928110009 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e762e9e001b9d2aa9cf91b19fce46be348be85350a546cb2f5b0fc819bbbeb40. SHA-256 do comentário: c7b1db5dc760d7d00994d7a02952a295bde39b299a8cc27132f41bc6c5e77fde.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
  • Registro documental: e762e9e001b9d2aa9cf91b19fce46be348be85350a546cb2f5b0fc819bbbeb40
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-05 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2020-07-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2020-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2020-07-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2020-07-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2020-07-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2020-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2020-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2020-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2020-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2020-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2020-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2020-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  17. 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2020-09-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-10 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T05:29:16.000000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19920611000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1992-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e762e9e001b9d2aa9cf91b19fce46be348be85350a546cb2f5b0fc819bbbeb40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 117 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-05 a 2020-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-11
Definitivo (TPU 246)
2020-09-11
Petição (TPU 85)
2020-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-05
Petição (TPU 85)
2020-08-04
Petição (TPU 85)
2020-08-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-29
Petição (TPU 85)
2020-07-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 117. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-12-05T19:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "7737",
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  }
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  2. 2012-12-06T16:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  3. 2012-12-06T18:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
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  4. 2013-01-29T18:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  5. 2013-02-07T17:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
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  6. 2013-08-12T15:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-12T16:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-08-12T16:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7737",
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  9. 2013-08-12T16:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
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  10. 2013-08-12T16:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  11. 2013-08-12T16:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
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  12. 2013-08-12T17:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
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}
  13. 2013-08-12T17:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
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  14. 2013-08-21T16:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2013-09-12T15:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-09-12T15:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  17. 2013-10-01T17:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
  }
}
  18. 2013-10-01T17:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
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  19. 2013-11-04T14:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
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  20. 2013-11-04T14:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-11-04T14:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
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  22. 2013-11-04T14:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
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  23. 2013-11-11T17:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7737",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"
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}
  24. 2013-12-04T13:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2014-08-25T17:17:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2014-08-25T17:29:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  27. 2015-05-18T15:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2015-05-19T12:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2016-06-06T17:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2016-10-19T18:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2017-01-26T15:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2017-02-21T10:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2017-03-21T16:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2017-04-12T12:24:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2017-05-10T16:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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  36. 2017-05-11T10:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2020-06-09T12:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-07-02T14:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2020-07-02T14:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-07-09T14:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.