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TJPE — 00000055020268172980

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63ca728a6a44d95d74f02fbb21d97b20ad140943fa07be5356e065cb7dd2117b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Movimentações públicas

2026-01-06T16:28:09.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-12T08:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-12T08:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-12T11:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-05T18:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2026-02-05T18:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-24T19:23:25.000Z — Petição (TPU 85)

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2026-03-16T18:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-16T18:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2026-03-17T12:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-23T13:42:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-27T14:17:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-07T09:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-07T09:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-25T11:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-19T11:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-19T11:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-19T11:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2026-04-17T05:58:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-04-17T05:58:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2026-05-08T11:06:07.000Z — Recurso (TPU 804)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-25T11:30:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-28T15:40:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```

2026-05-28T15:40:35.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-02T04:41:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-02T06:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-10T06:17:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-07-07T06:53:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-12T08:26:07.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-12T08:29:14.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-12T08:37:17.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-12T16:26:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2026-01-12T16:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

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2026-03-17T12:03:04.000Z — Improcedência (TPU 220)

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2026-03-17T12:03:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-15T08:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-15T08:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-08T11:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-05-25T11:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA"
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2026-05-25T11:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7648",
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2026-06-19T11:12:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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}

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