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Ação Penal - Procedimento Sumário — Abandono de incapaz — TJSP 00141751620118260001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CRIMINAL DE SANTANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-04-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 79c5f1754a8b849e841da7e04f7f8a68443b67c35d727f092bd4876ae844318b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00141751620118260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Abandono de incapaz | Abandono Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 79c5f1754a8b849e841da7e04f7f8a68443b67c35d727f092bd4876ae844318b. SHA-256 do comentário: 3ab0536164163e5bec6a2519407c4dde45795e27fdf3dc67bdd1d392c2bf4987.

Contexto jurídico e comentários autorais

Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende

Tema documentado no texto da fonte

O art. 133 do Código Penal descreve o ato de abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Após alteração recente, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos.

Trecho de Abandono de incapaz: deixar sem cuidado quem depende · A conduta punida pelo art. 133 do Código Penal · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abandono, incapaz.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 07e5ea61eebbfef1c2ab2183d6075854d4202f9e46c2fea8ef2b96cfac3da6c2
  • Registro documental: 79c5f1754a8b849e841da7e04f7f8a68443b67c35d727f092bd4876ae844318b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  3. 2012-12-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  4. 2012-12-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  5. 2012-12-13 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  6. 2013-01-10 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2013-03-26 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2014-07-25 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2015-05-27 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2015-07-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  11. 2015-07-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  12. 2015-08-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2015-10-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2016-04-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2016-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2016-05-16 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  17. 2016-05-30 — Definitivo; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:07:32.406855388Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110406095242
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-04-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 79c5f1754a8b849e841da7e04f7f8a68443b67c35d727f092bd4876ae844318b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-14 a 2023-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-04
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2017-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-09
Definitivo (TPU 246)
2016-05-30
Definitivo (TPU 246)
2016-05-16
Definitivo (TPU 246)
2016-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-13
Documento (TPU 581)
2016-02-04
Mero expediente (TPU 11010)
2015-11-30
Recebimento (TPU 132)
2015-11-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-11-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono de incapaz | Abandono Material

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2011-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2011-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2011-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2011-08-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2011-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2011-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2011-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2011-10-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2011-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2011-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2011-11-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2012-03-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2012-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-03-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2012-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2012-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2012-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2012-09-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2012-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2012-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2012-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2012-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  28. 2012-10-01T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  29. 2012-10-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  30. 2012-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2013-01-09T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  33. 2013-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  36. 2013-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  39. 2013-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2013-08-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.