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Procedimento do Juizado Especial Cível — Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — TRF5 05206509720194058300

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: Rel. 1ª TR/CEGrau: TRUData Ajuizamento: 2021-10-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6b409233d4dc8046267362206920b04c9188cfda040102a625d9cf81672753a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 6b409233d4dc8046267362206920b04c9188cfda040102a625d9cf81672753a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-11-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-12-17 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-12-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2022-02-14 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2022-02-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2022-03-24 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-03-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2022-04-27 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-10-27 a 2022-04-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-27
Remessa (TPU 123)
2022-03-25
Publicação (TPU 92)
2022-03-24
Não-Provimento (TPU 239)
2022-02-18
Publicação (TPU 92)
2022-02-14
Inclusão em pauta (TPU 417)
2021-12-17
Publicação (TPU 92)
2021-12-17
Redistribuição (TPU 36)
2021-11-16
Publicação (TPU 92)
2021-10-27
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-27T14:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2021-11-16T13:28:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2021-12-17T11:53:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  4. 2021-12-17T11:59:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2022-02-14T14:28:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  6. 2022-02-18T18:05:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2022-03-24T11:44:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  8. 2022-03-25T20:25:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2022-04-27T09:48:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.