STJ — 2169791
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: be8bb9427066a80a2f2a388bf3b93fc4e695c9a564259aa2d14b0a3b81a5ba44
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. CLEMÊNCIA. TESE LEVADA A DEBATE EM PLENÁRIO PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença.
- O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.087, determina que "[o] Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante em ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos".
- No caso dos autos, a defesa sustentou em plenário duas teses defensivas: (i) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da acusada e o resultado (aborto); e (ii) a absolvição por clemência.
- Dessa forma, embora tenham os jurados respondido afirmativamente aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria), mostra-se pertinente a absolvição com fundamento no quesito genérico, porquanto a defesa cuidou de apresentar em plenário o pedido de absolvição por clemência.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVOCAR ABORTO SEM O
CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS.
CLEMÊNCIA. TESE LEVADA A DEBATE EM PLENÁRIO PELA DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593,
inciso III, alínea "d", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a
promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,
simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da
interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo
necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a
tese acolhida pelo Conselho de Sentença.
2. O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
do Tema 1.087, determina que "[o] Tribunal de Apelação não
determinará novo júri quando tiver ocorrido apresentação constante
em ata de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for
acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a
Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal
Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos".
3. No caso dos autos, a defesa sustentou em plenário duas teses
defensivas: (i) a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da
acusada e o resultado (aborto); e (ii) a absolvição por clemência.
4. Dessa forma, embora tenham os jurados respondido afirmativamente
aos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria), mostra-se
pertinente a absolvição com fundamento no quesito genérico,
porquanto a defesa cuidou de apresentar em plenário o pedido de
absolvição por clemência.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.