STJ — 2191894
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c4a5833c3db71545935c5ea463f3840eb4ec400e117aa499ff1d843c1c70c62
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a realização de estudo na modalidade a distância, para a finalidade de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das execuções e a fiscalização pelo Ministério Público.
- De igual forma, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021).
- No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que não foram apresentados pelo paciente documentos aptos a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução Penal, na medida em que os cursos foram ofertados por instituições não cadastradas perante a autoridade prisional e não conveniadas com o Poder Público, e a palestra de oratória da qual o recorrente participou não foi realizada com finalidade de estudo para remição, conforme registrado pela Direção Penitenciária.
- Apresentada fundamentação idônea para o indeferimento do benefício, revela-se inviável o afastamento da conclusão do Magistrado de piso e da Corte estadual acerca do preenchimento dos referidos requisitos, pois tal providência demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE
PENA PELO ESTUDO. CURSO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PARA A
CONCESSÃO DA BENESSE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA
DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça,
a realização de estudo na modalidade a distância, para a finalidade
de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive o
convênio prévio da instituição de ensino com a unidade prisional e o
Poder Público, diante da necessidade de demonstrar a sua sintonia e
adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensáveis, ainda, a
supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juízo das
execuções e a fiscalização pelo Ministério Público.
2. De igual forma, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, "a realização de estudo na modalidade à distância, para
fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive
convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim
de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de
Execução Penal" (AgRg no HC n. 674.369/SP, relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe
13/10/2021).
3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias entenderam que não
foram apresentados pelo paciente documentos aptos a comprovar o
cumprimento dos requisitos previstos no art. 126 da Lei de Execução
Penal, na medida em que os cursos foram ofertados por instituições
não cadastradas perante a autoridade prisional e não conveniadas com
o Poder Público, e a palestra de oratória da qual o recorrente
participou não foi realizada com finalidade de estudo para remição,
conforme registrado pela Direção Penitenciária.
4. Apresentada fundamentação idônea para o indeferimento do
benefício, revela-se inviável o afastamento da conclusão do
Magistrado de piso e da Corte estadual acerca do preenchimento dos
referidos requisitos, pois tal providência demandaria revolvimento
fático-probatório, vedado na via do recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.