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STJ — 2366056

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2025-05-06Data Publicacao: 2025-05-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e584093ee79b8d115552f9bc241e1bc75363ec5eb6bc0a2fb848c55757fdf84f

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram a denúncia com fundamento na ausência de justa causa, uma vez ter sido imputado ao recorrido a prática do crime previsto no art. 232 do ECA.
  2. O acórdão de origem entendeu que o órgão acusatório deixou de demonstrar, de forma suficiente, a configuração da conduta típica, não trazendo a exordial elementos indiciários mínimos e a caracterização da lesão ao bem jurídico tutelado.
  3. Dessa forma, deve ser mantida a rejeição da denúncia, pois a peça ministerial é deficiente e gera prejuízo à defesa, reconhecendo-se, assim, violação ao art. 41 do CPP.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram a denúncia com fundamento na ausência de justa causa, uma vez ter sido imputado ao recorrido a prática do crime previsto no art. 232 do ECA. 2. O acórdão de origem entendeu que o órgão acusatório deixou de demonstrar, de forma suficiente, a configuração da conduta típica, não trazendo a exordial elementos indiciários mínimos e a caracterização da lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Dessa forma, deve ser mantida a rejeição da denúncia, pois a peça ministerial é deficiente e gera prejuízo à defesa, reconhecendo-se, assim, violação ao art. 41 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.