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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJMT 00000449419958110007

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1995-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 228c008dabdfdc973d59ca05e3c1a018645f9a2425369af802dca7cfa57687ee

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 228c008dabdfdc973d59ca05e3c1a018645f9a2425369af802dca7cfa57687ee
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 646 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1995-08-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-07-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/279
  3. 2006-09-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312
  4. 2006-10-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/322
  5. 2006-12-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/341
  6. 2007-06-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/378
  7. 2007-09-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  8. 2007-09-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/395
  9. 2008-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/426
  10. 2010-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/518
  11. 2012-07-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/557
  12. 2022-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/631
  13. 2022-11-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/634
  14. 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/251/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  15. 2024-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  16. 2024-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  17. 2024-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/254/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  18. 2026-07-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/645

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-07-09 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/279
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-09-04 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/312
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2006-10-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/322

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:55:29.329000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19950808000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1995-08-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 228c008dabdfdc973d59ca05e3c1a018645f9a2425369af802dca7cfa57687ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 646 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1995-08-08 a 2026-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-06-24
Documento (TPU 581)
2024-06-23
Recebimento (TPU 132)
2024-06-23
Remessa (TPU 123)
2024-05-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-23
Definitivo (TPU 246)
2024-04-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-23
Documento (TPU 581)
2024-04-08
Petição (TPU 85)
2024-04-06
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2024-04-06
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 646. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1995-08-08T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2002-05-10T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2002-05-10T17:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-11-07T13:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2002-11-11T12:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-08-20T16:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-11-28T09:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-12-17T15:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-08-30T10:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-11-08T14:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-01-07T15:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-01-18T14:42:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-05-06T10:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-05-06T16:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-05-11T17:35:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-06-03T15:24:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6565",
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  }
}
  17. 2005-06-24T14:42:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  }
}
  18. 2005-06-29T17:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  19. 2005-07-06T13:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  20. 2005-08-18T13:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  21. 2005-08-23T12:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
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  }
}
  22. 2005-08-26T12:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6565",
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}
  23. 2005-09-27T16:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2005-12-20T13:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "6565",
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}
  25. 2006-03-14T17:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  26. 2006-05-02T15:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  27. 2006-08-09T16:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2006-08-10T16:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  29. 2006-08-31T15:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  30. 2006-09-01T16:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
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  31. 2006-09-18T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  32. 2006-10-04T15:50:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "6565",
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  33. 2006-10-04T16:58:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  34. 2006-10-06T12:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  35. 2006-10-10T12:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6565",
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  36. 2006-10-17T13:51:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
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    "codigo": "6565",
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  37. 2006-10-17T17:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  38. 2006-10-17T17:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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}
  39. 2006-10-24T15:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  40. 2006-10-24T15:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.