STJ — 966174
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58e3cab7d059c0ea0233ac5b2d050a8dc82285cace29fac2996c6c6e4514c5c5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. DELATADOS. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PEDIR A INVALIDADE DO ACORDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, simultâneos a recursos especial e extraordinário em trâmite, no qual delatados buscam o reconhecimento da invalidade de colaboração premiada..
- Os delatados não têm legitimidade para impugnar a validade de acordo de colaboração premiada, alegando desobediência à legislação e falta de veracidade e voluntariedade do colaborador. Entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial deste Superior Tribunal.
- A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, por si só, não interfere nos direitos dos coautores e partícipes denunciados, conforme o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013, que estabelece que nenhuma sentença condenatória será proferida apenas com base nas declarações do colaborador. O contraditório e o direito de confrontar as declarações e provas produzidas são assegurados aos delatados.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. DELATADOS.
FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PEDIR A INVALIDADE DO ACORDO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento
a habeas corpus, simultâneos a recursos especial e extraordinário em
trâmite, no qual delatados buscam o reconhecimento da invalidade de
colaboração premiada..
2. Os delatados não têm legitimidade para impugnar a validade de
acordo de colaboração premiada, alegando desobediência à legislação
e falta de veracidade e voluntariedade do colaborador. Entendimento
do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial
deste Superior Tribunal.
3. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, por si só,
não interfere nos direitos dos coautores e partícipes denunciados,
conforme o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013, que estabelece que
nenhuma sentença condenatória será proferida apenas com base nas
declarações do colaborador. O contraditório e o direito de
confrontar as declarações e provas produzidas são assegurados aos
delatados.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.