Wiki Jurídica

STJ — 2844622

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2025-05-06Data Publicacao: 2025-05-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 459c51cc0ec94eb385cddecb374f04e8a03a43791f7efd8792e2d0a6ead48bdd

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE QUE O TIPO PENAL EXIGE A POSIÇÃO DE GARANTE DO SUJEITO ATIVO, CONFIGURANDO CRIME PRÓPRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POR PROVA PERICIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA SOB TAL ENFOQUE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/1997. TESE DE QUE O TIPO PENAL EXIGE A POSIÇÃO DE GARANTE DO SUJEITO ATIVO, CONFIGURANDO CRIME PRÓPRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI N. 12.850/2013. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POR PROVA PERICIAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA SOB TAL ENFOQUE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.