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Inquérito Policial — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMS 00000361120098120004

Classe: Inquérito PolicialOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5cc101c3710d44026b446fab72a2baaa7bc1c6e51e5106a6966b6421af719dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: f5cc101c3710d44026b446fab72a2baaa7bc1c6e51e5106a6966b6421af719dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-09 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-08-27 — Evolução da Classe Processual; TJGO (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2012-02-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2012-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2012-08-13 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2012-08-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2012-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2012-08-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2012-11-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2012-11-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2012-11-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2022-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2022-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2022-02-23 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2022-02-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2022-02-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2022-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-02-23 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-09 a 2022-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-23
Definitivo (TPU 246)
2022-02-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-23
Desarquivamento (TPU 893)
2022-02-23
Documento (TPU 581)
2022-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-11-27
Definitivo (TPU 246)
2012-11-27
Recebimento (TPU 132)
2012-11-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2012-08-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2012-08-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
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    "codigo": "3543",
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  }
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  2. 2009-01-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  3. 2012-02-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "3543",
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  }
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  4. 2012-08-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  5. 2022-02-23T15:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  6. 2022-02-23T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "nome": "1ª Vara"
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  7. 2009-01-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-03-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-07-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-09-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-12-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2009-12-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
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  13. 2010-05-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2010-07-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  15. 2011-01-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  16. 2011-02-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
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  17. 2011-08-27T16:30:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJGO",
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    }
  ],
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  18. 2011-12-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  19. 2012-11-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2009-01-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  21. 2009-01-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  22. 2009-01-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  23. 2009-06-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2009-06-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2009-07-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2009-07-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2009-11-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2009-12-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3543",
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  29. 2010-04-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2010-05-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  31. 2011-01-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  32. 2011-01-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  33. 2011-01-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  34. 2011-11-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  35. 2011-12-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  36. 2011-12-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2012-08-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  38. 2012-08-13T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  39. 2012-08-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  40. 2012-08-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3543",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.