STJ — 2835388
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2816a579d7dd20a779b56a15e112c33df88888fa9db60185ddfc23ea84bff4d
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000911755
- Número de registro na fonte
- 202500086521
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, "quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".
- O delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03 pertence à categoria dos crimes que necessariamente deixam vestígios materiais, seja por meio dos fragmentos descartados do projétil, seja pelos resíduos de pólvora presentes no local.
- Nessa perspectiva, caberia à autoridade policial, após a ocorrência da infração, promover a realização de perícia técnica no local para coletar os elementos materiais necessários à comprovação da materialidade delitiva, procedimento que não foi adotado no caso em análise.
- No caso concreto, a condenação do recorrente fundamenta-se exclusivamente no depoimento da testemunha que afirmou em juízo ter presenciado o disparo da arma de fogo.
- Quanto à aplicabilidade da exceção prevista no art. 167 do Código de Processo Penal, os autos não contêm nenhuma informação acerca do potencial desaparecimento dos vestígios, circunstância que sugere possível omissão por parte dos agentes policiais, que não recolheram as evidências essenciais para a demonstração da ocorrência do crime.
- Não se pode admitir que a prova testemunhal, em especial quando inexistem outros depoentes que hajam visualizado os disparos, seja suficiente para compensar a ausência do exame de corpo de delito, de modo que a incerteza deve favorecer o acusado.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE.
EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL.
INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, "quando a
infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de
delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do
acusado".
2. O delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03 pertence à
categoria dos crimes que necessariamente deixam vestígios materiais,
seja por meio dos fragmentos descartados do projétil, seja pelos
resíduos de pólvora presentes no local.
3. Nessa perspectiva, caberia à autoridade policial, após a
ocorrência da infração, promover a realização de perícia técnica no
local para coletar os elementos materiais necessários à comprovação
da materialidade delitiva, procedimento que não foi adotado no caso
em análise.
4. No caso concreto, a condenação do recorrente fundamenta-se
exclusivamente no depoimento da testemunha que afirmou em juízo ter
presenciado o disparo da arma de fogo.
5. Quanto à aplicabilidade da exceção prevista no art. 167 do Código
de Processo Penal, os autos não contêm nenhuma informação acerca do
potencial desaparecimento dos vestígios, circunstância que sugere
possível omissão por parte dos agentes policiais, que não recolheram
as evidências essenciais para a demonstração da ocorrência do
crime.
6. Não se pode admitir que a prova testemunhal, em especial quando
inexistem outros depoentes que hajam visualizado os disparos, seja
suficiente para compensar a ausência do exame de corpo de delito, de
modo que a incerteza deve favorecer o acusado.
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.