STJ — 2177416
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55600f5b116daf584c0c7290a9e9590db1a50f088a9c7cd649d9009811bad7bd
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA LEP. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 14.843/2024. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRECEDENTES Recurso especial improvido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA
LEP. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 14.843/2024. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. NOVATIO LEGIS IN
PEJUS. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA
DA NOVA LEI. PRECEDENTES
Recurso especial improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.