Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 112, § 6º, DA LEP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA ÚLTIMA PRISÃO. PECULIARIDADE DO CASO SOB EXAME. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA (PRISÃO DOMICILIAR) QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE FIXADA NA CORTE DE ORIGEM. PARECER ACOLHIDO. Recurso especial improvido.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 112, § 6º, DA LEP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA
ÚLTIMA PRISÃO. PECULIARIDADE DO CASO SOB EXAME. APENADO EM
CUMPRIMENTO DE PENA (PRISÃO DOMICILIAR) QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA
FALTA E EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE FIXADA
NA CORTE DE ORIGEM. PARECER ACOLHIDO.
Recurso especial improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.